Portaria cria Grupo de Trabalho para definir diretrizes nacionais. Um passo importante para garantir a inclusão de alunos com deficiência na rede pública de ensino foi dado nesta terça-feira (2) pelo Ministério da Educação (MEC). A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) publicou a Portaria nº 41, que institui um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de discutir e estabelecer diretrizes nacionais para a atuação dos Profissionais de Apoio Escolar (PAE).
A medida visa suprir lacunas existentes na legislação e na prática da educação especial, como a falta de clareza sobre as atribuições e a formação dos PAEs. Essa indefinição gera insegurança jurídica para as redes de ensino e famílias, além de disparidades no atendimento oferecido aos alunos com necessidades especiais em todo o país.
Diretrizes para fortalecer a educação inclusiva
O GT terá 45 dias para apresentar propostas ao MEC, que servirão de base para a criação de diretrizes nacionais para a atuação dos PAEs. As diretrizes devem contemplar aspectos como:
Formação: Definição dos requisitos mínimos de formação para os PAEs, incluindo conteúdo programático e carga horária;
Atribuições: Especificação das funções e responsabilidades dos PAEs, com base nas necessidades dos alunos com deficiência;
Condições de trabalho: Estabelecimento de normas sobre jornada de trabalho, remuneração e outros direitos dos PAEs;
Acompanhamento e avaliação: Definição de mecanismos para o acompanhamento e avaliação do trabalho dos PAEs, visando garantir a qualidade do atendimento aos alunos.
Composição do Grupo de Trabalho
O GT será composto por representantes da Secadi, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed), da Associação Brasileira de Pesquisa em Educação Especial (ABPEE), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça).
Expectativas para o futuro da educação inclusiva no Brasil
A criação do GT é um marco importante na luta pela educação inclusiva no Brasil. As diretrizes nacionais que serão elaboradas pelo grupo devem contribuir para:
Melhorar a qualidade do atendimento aos alunos com deficiência: Com a definição clara das atribuições e da formação dos PAEs, os alunos com necessidades especiais terão acesso a um acompanhamento mais adequado e eficaz;
Reduzir as disparidades entre as redes de ensino: As diretrizes nacionais servirão como referência para todas as redes de ensino do país, garantindo que todos os alunos com deficiência tenham acesso a um atendimento de qualidade;
Diminuir a judicialização: A clareza sobre as atribuições dos PAEs deve reduzir o número de ações judiciais movidas por famílias que não estão satisfeitas com o atendimento oferecido nas escolas;
Fortalecer a inclusão social: Ao garantir o acesso à educação de qualidade para todos os alunos, independentemente de suas deficiências, a educação inclusiva contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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